Contribuição previdenciária incide sobre férias em caso de trabalho intermitente

De acordo com a Solução de Consulta n. 17 da RFB a contribuição previdenciária incide sobre as férias e sobre o terço constitucional.

No entanto, a decisão da RFB não está totalmente de acordo com as decisões já proferidas no STJ e no STF o que  gerará, indiscutivelmente, discussões judiciais.

Se as férias forem concedidas incidirá sobre o valor das mesmas, com exceção ao terço constitucional, da mesma forma em relação as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.

 

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