Lei nº 13.806, de 10.01.2019 – DOU de 11.01.2019

Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 , que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.