STJ – Seguro habitacional cobre vícios ocultos mesmo após quitação do contrato

A quitação do contrato de mútuo para aquisição de imóvel não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios de construção ocultos que impliquem ameaça de desabamento. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma proprietária de imóvel para que, superada a …

TJMS – Universidade deve indenizar alunos do FIES por cobrança de valores indevidos

Em decisão, o juiz titular da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais, David de Oliveira Gomes Filho, julgou procedente a ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movido pela Defensoria Pública em face de uma universidade da Capital. De acordo com o processo, vários acadêmicos matriculados junto à instituição …

TRF1 – Segurado que necessita de ajuda permanente tem direito a acréscimo sobre valor da aposentadoria

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia confirmou sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez do autor, uma vez que ele necessita de ajuda permanente por ser portador de cegueira total. O Colegiado determinou, no entanto, que deve incidir correção monetária, de acordo …

Súmulas aprovadas em sessão extraordinária, no dia 3/9/2018 – reunião do Pleno e das Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)

1 – Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. 2 – O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. 3 – No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação …

Julgamentos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)

(i) desconsideração de operação segregando receitas em regime de tributação distintos entre empresas do grupo econômico, quando não se comprova ser aquela que recebeu os valores a efetiva prestadora do serviço (Carf, CSRF, acórdão 9101003.308); (ii) indedutibilidade das despesas decorrentes de operações com debêntures, oferecidas e subscritas exclusivamente pelos sócios da empresa, mediante simples conversão de valores …

TRT18 – São inaplicáveis normas coletivas quando a empresa não estiver representada por seu órgão de classe

Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Com esse entendimento, sumulado no enunciado 374 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho …

Proposta permite ao Cade ter acesso a banco de dados da Receita Federal

O Projeto de Lei Complementar 523/18, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), permite ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ter acesso aos bancos de dados da Receita Federal. O acesso será concedido sem ônus financeiro e independentemente da abertura de processo investigativo específico, resguardando-se o sigilo de tais informações perante terceiros. Atualmente, o Código Tributário …